Por Monique Espósito (Estagiária) | Assecom
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Microempreendedores tem até o dia 31 de janeiro para regularizar empresas do Simples Nacional. O prazo estipulado pela Receita Federal é voltado para negociação de débitos e realizar a declaração anual do Simples Nacional (DASN). Caso não negociem serão excluídos do programa e estão sujeitos a perda do CNPJ.
O mesmo é válido para microempresas que já foram excluídas. A pessoa jurídica que obter débito no Simples Nacional está sujeita a receber um documento da Receita Federal chamado Ato Declaratório Executivo (ADE), que declara a exclusão do Simples Nacional, caso não regularize os débitos. O pagamento pode ser feito via parcelamento ou à vista.
“Sem a negociação, não vão poder abrir outra. Quem perdeu pode reabrir e quem perdeu renegocia e continua usando o CNPJ. Muitas pessoas que abrem o MEI esquecem ou não são informadas que existe uma taxa mensal, daí alguns não pagam, não declaram e ficam com dividas”, explica Nelcy Pio Peron, Agente de Desenvolvimento do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CAE) de Alto Araguaia.
Em Mato Grosso 7.412 empresas foram notificadas pelo ADE. O valor total de débitos no Estado aproxima de R$ 167 milhões.
Para obter orientações de regularizar a microempresa, o interessado deve procurar CAE, anexo à Prefeitura de Alto Araguaia, no centro.
